Qualifica Portugal

LEGISLAÇÃO

SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO DA UE – REGIMES DE QUALIDADE

Os regimes de qualidade da UE asseguram a proteção dos nomes dos produtos no caso de existir uma relação intrínseca entre as qualidades ou características dos produtos e a respetiva origem geográfica. Os nomes dos produtos podem, assim, beneficiar de uma «indicação geográfica» (IG) se tiverem uma relação específica com o local de produção. Graças às IG, os consumidores podem ter confiança e escolher produtos de qualidade e os produtores podem comercializar mais facilmente os seus produtos. Os produtos que estão a ser considerados ou que foram reconhecidos como IG constam dos registos das indicações geográficas, os quais incluem igualmente informações sobre as características geográficas e de produção de cada produto. Reconhecidas como propriedade intelectual, as indicações geográficas desempenham um papel cada vez mais importante nas negociações comerciais entre a UE e os demais países. Outros regimes de qualidade da UE colocam a tónica nos processos de produção tradicionais ou em produtos fabricados em regiões com condições naturais difíceis, como as montanhas ou ilhas.

SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO DA UE – REGIMES DE QUALIDADE

As indicações geográficas estabelecem direitos de propriedade intelectual para produtos específicos cujas qualidades estão relacionadas com a área de produção.

As indicações geográficas incluem:

DOP – denominação de origem protegida (produtos agro-alimentares e vinho)

Especificações: todas as fases de produção, transformação e preparação devem ter lugar na região delimitada. No que respeita aos vinhos, tal significa que as uvas devem provir exclusivamente da área geográfica onde são produzidos.

IGP – indicação geográfica protegida (produtos agro-alimentares e vinho)

Especificações: para a maioria dos produtos, pelo menos uma das fases de produção, transformação ou preparação deve ocorrer na região. No que respeita aos vinhos, tal significa que pelo menos 85 % das uvas utilizadas devem provir exclusivamente da área geográfica onde são efetivamente produzidos.

IG – indicação geográfica (bebidas espirituosas)

Especificações: para a maioria dos produtos, pelo menos uma das fases de destilação ou preparação ocorre na região. No entanto, não é necessário que as matérias-primas provenham da região.

ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

ETG –  especialidade tradicional garantida (produtos agro-alimentares)

O rótulo de Especialidade Tradicional Garantida (ETG) salienta os aspetos mais ligados às tradições, à forma como o produto é fabricado ou à sua composição, sem estar ligado a uma área geográfica específica. Um produto registado como ETG fica protegido contra a falsificação e uma utilização indevida.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

SECTOR PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES

REGULAMENTO (UE) 2024/1143 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1151/2012  

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/27 DA COMISSÃO, de 30 de outubro de 2024 que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.º 664/2014

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) Nº 2025/26 DA COMISSÃO, de 30 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos registos, alterações, cancelamentos, cumprimento da proteção, rotulagem e comunicação no que se refere às indicações geográficas e às especialidades tradicionais garantidas e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/34 no respeitante às indicações geográficas no setor vitivinícola, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 668/2014 e (UE) 2021/1236

SECTOR BEBIDAS ESPIRITUOSAS

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1465 DA COMISSÃO, de 6 de JULHO de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas
REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 110/2008

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

REGULAMENTO  (UE) 2021/2117 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de Dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013
REGULAMENTO  (UE) 2021/2116 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de Dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum  
REGULAMENTO  (UE) 2019/934 DA COMISSÃO, de 12 de Março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/34 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que estabelece normas de
aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de protecção
de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de
oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da protecção e à
utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a
um sistema adequado de controlos

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/33 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que complementa o
Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de protecção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da protecção e à rotulagem e apresentação

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO, de 11 de Dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

REGULAMENTO (UE) n.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/670 DA COMISSÃO, de 31 de Janeiro de 2017– estabelece os processos de produção autorizados para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados.

REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – define os produtos vitivinícolas aromatizados e estabelece as regras de produção e rotulagem desses produtos, identifica as categorias específicas autorizadas na UE e fixa regras pormenorizadas para a sua produção, descrição, apresentação e rotulagem. Estabelece igualmente as disposições relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados.
 

SECTOR PRODUTOS ARTESANAIS E INDUSTRIAIS

REGULAMENTO (UE) N.º 2023/2411 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 18 de Outubro de 2023, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753

OUTROS REGIMES – PRODUTO DE MONTANHA

A menção de qualidade «produto de montanha» realça as
especificidades de um produto fabricado em áreas de
montanha com condições naturais difíceis.
Este reconhecimento constitui uma vantagem tanto para
os agricultores, como para os consumidores. Com efeito,
permite aos primeiros uma melhor comercialização, mas
também garante que determinadas características são
claras para o consumidor.

Produto de Montanha: Para produtos alimentares e
agrícolas

Especificações: as matérias-primas e os alimentos para animais provêm de zonas de montanha. No que respeita aos produtos transformados, a produção deve igualmente ocorrer nessas zonas.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

REGULAMENTO  (UE) 2024/1143 DO PARLAMENTO E DO CONSELHO EUROPEU, de 11 de Abril de 2024, relativo às indicações geográficas do vinho, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas

REGULAMENTO DELEGADO (UE) n. ° 665/2014 DA COMISSÃO, de 11 de março de 2014, no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»

OUTROS REGIMES – PRODUTOS DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UE

Nas regiões ultraperiféricas da UE, as atividades agrícolas enfrentam dificuldades específicas relacionadas com a distância e a insularidade, associadas a condições geográficas e meteorológicas
difíceis. Foi criado um logótipo específico para sensibilizar os
consumidores para os produtos agrícolas provenientes das regiões ultraperiféricas da UE, i.e., Açores, Madeira, departamentos ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião e
Martinica) e ilhas Canárias.

Produtos das regiões ultraperiféricas da UE: Para produtos
alimentares e agrícolas

Especificações: produção em regiões ultraperiféricas.

OUTROS REGIMES – AGRICULTURA BIOLÓGICA

A agricultura biológica é um método agrícola que visa produzir alimentos recorrendo a substâncias e processos naturais. A agricultura biológica tende a ter um impacto ambiental limitado, na medida em que incentiva:

  • a utilização responsável da energia e dos recursos naturais
  • a conservação da biodiversidade
  • a preservação dos equilíbrios ecológicos regionais
  • a melhoria da fertilidade do solo
  • a conservação da qualidade da água

As regras da agricultura biológica promovem igualmente um elevado nível de bem-estar dos animais e exigem que os agricultores satisfaçam as necessidades comportamentais específicas dos animais.

  

 

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

O acto legislativo aplicável neste domínio, também designado por ACTO DE BASE é, desde 1 de janeiro de 2022 o:

REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

RETIFICAÇÃO DO REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

A Comissão adoptou outros ACTOS DE DIREITO DERIVADO mais pormenorizados com base no Regulamento (UE) 2018/848.

A lista de actos de direito derivado relativos à agricultura biológica abrange três domínios principais: produção e rotulagem, controlos e comércio.

CONTROLO OFICIAL

REGULAMENTO (UE)  625/2017 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONCELHO COMISSÃO, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

LEGISLAÇÃO NACIONAL

PORTARIA N.º 123/2025/1, de 21 de MARÇO, Diário da República n.º 57/2021, Série II de 2025-03-21 – Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG)

DESPACHO NORMATIVO Nº 3/2021, Diário da República n.º 21/2021, Série II de 2021-02-01– Segunda alteração do Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto

DESPACHO NORMATIVO Nº 9/2020, Diário da República n.º 159/2020, Série II de 2020-08-17 – Alteração ao Despacho Normativo nº 11/2018  
DESPACHO NORMATIVO Nº 11/2018, Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20 – No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, determina-se que a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade competente responsável pela realização dos controlos oficiais

DESPACHO NORMATIVO Nº 9/2015, Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11

AÇUCAR

       Decreto-Lei nº188/2005, de 04 de Novembro, que altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003 , de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

AGUARDENTE

       Regulamento (UE) 2018/175 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas.

ARROZ

       Decreto-Lei n.º 157/2017, de 28 de Dezembro que define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final. Resumo (Sem valor legal)

AZEITE

       Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de Setembro de 2019 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às caraterísticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados
       Regulamento Delegado (UE) 2018/1096 da Comissão, de 22 de Maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 no respeitante aos requisitos para determinadas menções na rotulagem do azeite
       Regulamento de Execução (UE) 2015/1833 da Comissão de 12 de Outubro de 2015 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
       Regulamento de Execução (UE) N.o 1348/2013 da Comissão de 16 de Dezembro de 2013 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
       Regulamento de Execução (UE) N.o 1335/2013 da Comissão de 13 de dezembro de 2013 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
       Reg. Execução (EU) n.º 29/2012, da Comissão de 13 de Janeiro relativo às normas de comercialização do azeite.
RETIFICAÇÂO
       Decreto – Lei nº76/2010, de 24 de Junho, que estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março.
       Portaria n.º 24/2005, de 11 de Janeiro, que estabelece as regras do azeite posto à disposição do consumidor como tempero de prato, nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e bebidas.
       Reg. (CEE) n.º 2568/91, da Comissão de 11 de Julho, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados e respectivas alterações.
       Reg. (CEE) n.º 2568/91, da Comissão de 11 de Julho, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados e respectivas alterações – INSTRUMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

BATATA

       Decreto-lei nº78/2020, de 29 de Setembro que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo, na parte respeitante, a Diretiva de Execução (UE)        2020/177, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2020;
       Decreto-Lei n.º 14/2016, de 9 de Março, que estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Directiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 e as Directivas de Execução n.º 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2013, n.º 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014 e n.º 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2014.

BEBIDAS ESPIRITUOSAS

       Decreto-Lei nº 3/74, de 8 de Janeiro, que regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas;
       Decreto-Lei nº 58/84, de 21 de Fevereiro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas);

CERVEJAS

       Portaria nº 1/96, de 3 de Janeiro, que define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem das cervejas

CHOCOLATES

Decreto-Lei nº 229/2003, 27 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/36/CE, do PE e do Conselho de 23 de junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.
       Decreto-Lei nº 58/84, de 21 de Fevereiro, que altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas);

DOCES/GELEIAS

Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27/09/2003, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

MEL

Decreto-Lei n.o 214/2003, de 18 de Setembro, que estabelece as definições, a classificação e as características do mel, bem como as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem, adoptando as disposições da Directiva n.o 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel. alterado por:
Dec-Lei nº 126/2015, de 07 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel, e procede à primeira alteração do Decreto -Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro.
Decreto-Lei n.o 1/2007, de 2 de Janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho, que regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios. revogada pela:
Portaria n.º 74/2014, de 20 de Março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas no Regulamento (CE) n.° 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.° 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.

MILHO

       Regulamento de Execução (UE) 2018/521 da Comissão, de 28 de Março de 2018, que altera o  Regulamento (CE) n.o 1296/2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

OVOS (DE GALINHAS CRIADAS AO AR LIVRE)

Regulamento Delegado (UE) 2017/2168 da Comissão, de 20 de Setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido

PÃO

Portaria 52/2015, Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º 425/98 , de 25 de julho;

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

SAL

Portaria n.º 72/2008, de 23 de Janeiro, que define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar na forma tal qual, doravante designado por sal alimentar tal qual.
Decreto-Lei nº 350/2007, de 19 de Outubro, estabelece as normas relativas à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares, doravante designado por sal alimentar.

SUMOS DE FRUTA

Decreto-Lei n.º 145/2013, de 21 de Outubro, que Transpõe a Directiva n.º 2012/12/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Abril de 2012, que altera a Directiva n.º 2001/112/CE, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003 , de 24 de Setembro

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS

VINAGRE

Decreto-lei nº174/2007 de Maio que define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro.

VINHO

Portaria nº 248/29018 – Diário da Republica nº 171/2018, Série I de 2018/09/05, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 130/2014 , de 25 de junho, que define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Lisboa»

VINHO DO PORTO

Regulamento n.º 355/2020 – Diário da Republica nº 70/2020, Série II de 2020/04/08, que aprova a alteração ao regulamento de proteção e apresentação das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro e das categorias especiais de vinho do Porto ( Regulamento nº 242/2020 )

Não contem nenhum DIPLOMA APLICÁVEL A GÉNEROS ALIMENTÍCIOS ESPECÍFICOS