Legislacao – Qualifica Portugal

LEGISLAÇÃO

SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO DA UE – REGIMES DE QUALIDADE

Os regimes de qualidade da UE asseguram a proteção dos nomes dos produtos no caso de existir uma relação intrínseca entre as qualidades ou características dos produtos e a respetiva origem geográfica. Os nomes dos produtos podem, assim, beneficiar de uma «indicação geográfica» (IG) se tiverem uma relação específica com o local de produção. Graças às IG, os consumidores podem ter confiança e escolher produtos de qualidade e os produtores podem comercializar mais facilmente os seus produtos. Os produtos que estão a ser considerados ou que foram reconhecidos como IG constam dos registos das indicações geográficas, os quais incluem igualmente informações sobre as características geográficas e de produção de cada produto. Reconhecidas como propriedade intelectual, as indicações geográficas desempenham um papel cada vez mais importante nas negociações comerciais entre a UE e os demais países. Outros regimes de qualidade da UE colocam a tónica nos processos de produção tradicionais ou em produtos fabricados em regiões com condições naturais difíceis, como as montanhas ou ilhas.

SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO DA UE – REGIMES DE QUALIDADE

As indicações geográficas estabelecem direitos de propriedade intelectual para produtos específicos cujas qualidades estão relacionadas com a área de produção.

As indicações geográficas incluem:

DOP – denominação de origem protegida (produtos agro-alimentares e vinho)

Especificações: todas as fases de produção, transformação e preparação devem ter lugar na região delimitada. No que respeita aos vinhos, tal significa que as uvas devem provir exclusivamente da área geográfica onde são produzidos.

IGP – indicação geográfica protegida (produtos agro-alimentares e vinho)

Especificações: para a maioria dos produtos, pelo menos uma das fases de produção, transformação ou preparação deve ocorrer na região. No que respeita aos vinhos, tal significa que pelo menos 85 % das uvas utilizadas devem provir exclusivamente da área geográfica onde são efetivamente produzidos.

IG – indicação geográfica (bebidas espirituosas)

Especificações: para a maioria dos produtos, pelo menos uma das fases de destilação ou preparação ocorre na região. No entanto, não é necessário que as matérias-primas provenham da região.

ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

ETG – especialidade tradicional garantida (produtos agro-alimentares)

O rótulo de Especialidade Tradicional Garantida (ETG) salienta os aspetos mais ligados às tradições, à forma como o produto é fabricado ou à sua composição, sem estar ligado a uma área geográfica específica. Um produto registado como ETG fica protegido contra a falsificação e uma utilização indevida.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

SECTOR PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES

REGULAMENTO (UE) 2024/1143 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO , de 11 de Abril de 2024, relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais garantidas e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.° 1308/2013, (UE) 2019/787 e (UE) 2019/1753 e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1151/2012

REGULAMENTO (UE) 2022/892 DA COMISSÃO, de 1 de abril de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 668/2014

REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº2022/891 DA COMISSÃO, de 1 de Abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 664/2014

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) Nº 668/2014 DA COMISSÃO, de 13 de Junho de 2014, relativo à aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

REGULAMENTO DELEGADO (UE) Nº 664/2014 DA COMISSÃO, de 19/06/2014, relativo aos logótipos a utilizar para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO, de 16/12/2010 — Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)

SECTOR BEBIDAS ESPIRITUOSAS

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1465 DA COMISSÃO, de 6 de JULHO de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1236 DA COMISSÃO, de 12 de Maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações do caderno de especificações e ao cancelamento de registos

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1235 DA COMISSÃO, de 12 de Maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo

REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 110/2008

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

REGULAMENTO (UE) 2021/2117 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de Dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013

REGULAMENTO (UE) 2021/2116 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 2 de Dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum

REGULAMENTO (UE) 2019/934 DA COMISSÃO, de 12 de Março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/34 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que estabelece normas de
aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos pedidos de protecção
de denominações de origem, de indicações geográficas e de menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de
oposição, às alterações do caderno de especificações, ao registo de nomes protegidos, ao cancelamento da protecção e à
utilização de símbolos, bem como do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante a
um sistema adequado de controlos

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/33 DA COMISSÃO, de 17 de Outubro de 2018, que complementa o
Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de protecção das
denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola, ao procedimento de oposição,
às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da protecção e à rotulagem e
apresentação

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/273 DA COMISSÃO, de 11 de Dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.° 555/2008, (CE) n.° 606/2009 e (CE) n.° 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.° 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão

REGULAMENTO (UE) n.o 1308/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Dezembro de 2013, que
estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72,
(CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

SECTOR PRODUTOS VITIVINÍCOLAS AROMATIZADOS

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/670 DA COMISSÃO, de 31 de Janeiro de 2017– estabelece os processos de produção autorizados para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados.

REGULAMENTO (UE) N.o 251/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 26 de Fevereiro de 2014 – define os produtos vitivinícolas aromatizados e estabelece as regras de produção e rotulagem desses produtos, identifica as categorias específicas autorizadas na UE e fixa regras pormenorizadas para a sua produção, descrição, apresentação e rotulagem. Estabelece igualmente as disposições relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados.

SECTOR PRODUTOS ARTESANAIS E INDUSTRIAIS

REGULAMENTO (UE) N.o 2023/2411 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO , de 18 de Outubro de 2023, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753

OUTROS REGIMES – PRODUTO DE MONTANHA

A menção de qualidade «produto de montanha» realça as
especificidades de um produto fabricado em áreas de
montanha com condições naturais difíceis.
Este reconhecimento constitui uma vantagem tanto para
os agricultores, como para os consumidores. Com efeito,
permite aos primeiros uma melhor comercialização, mas
também garante que determinadas características são
claras para o consumidor.

Produto de Montanha: Para produtos alimentares e
agrícolas

Especificações: as matérias-primas e os alimentos para animais provêm de zonas de montanha. No que respeita aos produtos transformados, a produção deve igualmente ocorrer nessas zonas.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

REGULAMENTO (UE) 2024/1143 DO PARLAMENTO E DO CONSELHO EUROPEU, de 11 de Abril de 2024, relativo às indicações geográficas do vinho, das bebidas espirituosas e dos produtos agrícolas, bem como às especialidades tradicionais e às menções de qualidade facultativas para os produtos agrícolas

REGULAMENTO DELEGADO (UE) n. ° 665/2014 DA COMISSÃO, de 11 de março de 2014, no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha»

OUTROS REGIMES – PRODUTOS DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS DA UE

Nas regiões ultraperiféricas da UE, as atividades agrícolas enfrentam
dificuldades específicas relacionadas com a distância e a
insularidade, associadas a condições geográficas e meteorológicas
difíceis. Foi criado um logótipo específico para sensibilizar os
consumidores para os produtos agrícolas provenientes das regiões
ultraperiféricas da UE, i.e., Açores, Madeira, departamentos
ultramarinos franceses (Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião e
Martinica) e ilhas Canárias.

Produtos das regiões ultraperiféricas da UE: Para produtos
alimentares e agrícolas

Especificações: produção em regiões ultraperiféricas.

OUTROS REGIMES – AGRICULTURA BIOLÓGICA

A agricultura biológica é um método agrícola que visa produzir alimentos recorrendo a substâncias e processos naturais. A agricultura biológica tende a ter um impacto ambiental limitado, na medida em que incentiva:

a utilização responsável da energia e dos recursos naturais
a conservação da biodiversidade
a preservação dos equilíbrios ecológicos regionais
a melhoria da fertilidade do solo
a conservação da qualidade da água

As regras da agricultura biológica promovem igualmente um elevado nível de bem-estar dos animais e exigem que os agricultores satisfaçam as necessidades comportamentais específicas dos animais.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

O acto legislativo aplicável neste domínio, também designado por ACTO DE BASE é, desde 1 de janeiro de 2022 o:

REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

RETIFICAÇÃO DO REGULAMENTO 2018/848 DO PARLAMENTOS EUROPEU E DO CONSELHO, de 30 de Maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento CE nº 834/2007 do Conselho.

A Comissão adoptou outros ACTOS DE DIREITO DERIVADO mais pormenorizados com base no Regulamento (UE) 2018/848.

A lista de actos de direito derivado relativos à agricultura biológica abrange três domínios principais: produção e rotulagem, controlos e comércio.

Produção e Rotulagem

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/121 DA COMISSÃO , de 17 de Janeiro de 2023, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/1450 DA COMISSÃO , de 27 de Junho de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/474 DA COMISSÃO , de 17 de Janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos requisitos específicos de produção e de utilização de plântulas e de outro material de reprodução vegetal não biológico, em conversão e biológico (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1198 DA COMISSÃO, de 7 de Maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 no que diz respeito à produção e comercialização de material de reprodução vegetal de material biológico heterogéneo de géneros ou espécies específicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/716 DA COMISSÃO , de 9 de Fevereiro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/642 DA COMISSÃO , de 30 de Outubro de 2020, que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1165 DA COMISSÃO, de 15 de Julho de 2021, que autoriza a utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica e que estabelece as listas respetivas (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/2146 DA COMISSÃO , de 24 de Setembro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante a regras de produção excecionais no domínio da produção biológica

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1794 DA COMISSÃO , de 16 de Setembro de 2020, que altera o anexo II, parte I, do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante à utilização de material de reprodução vegetal em conversão e não biológico

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/464 DA COMISSÃO, de 26 de Março de 2020, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/427 DA COMISSÃO, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Controlos

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2304 DA COMISSÃO, de 18 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 com regras para a emissão dos certificados complementares que atestam a não utilização de antibióticos na produção biológica de produtos animais para efeitos de exportação (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1691 DA COMISSÃO, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1006 DA COMISSÃO, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/771 DA COMISSÃO, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores(Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/715 DA COMISSÃO, de 20 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos aplicáveis aos grupos de operadores (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1195 DA COMISSÃO, de 20 de junho de 2023, que estabelece regras no respeitante aos pormenores e ao formato das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros sobre os resultados de investigações oficiais de casos de contaminação por substâncias ou produtos não autorizados na produção biológica

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2119 DA COMISSÃO, de 1 de dezembro de 2021, sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378, de 19 de agosto de 2021 no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1935 DA COMISSÃO, de 8 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/723 no respeitante às informações e aos dados sobre produção biológica e rotulagem de produtos biológicos a apresentar utilizando o modelo normalizado de formulário (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/279 DA COMISSÃO, de 22 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 no que diz respeito aos controlos e outras medidas que asseguram a rastreabilidade e a conformidade em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

Comércio

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2022/2240, de 20 de outubro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378, o Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 no respeitante à utilização do selo eletrónico qualificado para a emissão de certificados (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2022/2238, de 22 de agosto de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção e aos respetivos extratos, bem como às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2022/760, de 8 de abril de 2022, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 no respeitante às disposições transitórias aplicáveis aos certificados de inspeção emitidos na Ucrânia

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) DA COMISSÂO 2021/2325, de 16 de dezembro de 2021, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 para efeitos de importação de produtos biológicos para a UE

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) DA COMISSÂO 2021/2307, de 21 de outubro de 2021, que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2021/2306, e 21 de outubro, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2021/2305, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2021/1698, de 13 de julho de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 com requisitos relativos ao processo de reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos e de operadores e grupos de operadores que disponham de certificação biológica, em países terceiros, e com regras sobre a supervisão desses organismos e autoridades de controlo e sobre os controlos e outras ações a realizar por esses organismos e autoridades (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) DA COMISSÂO 2021/1378, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2021/1342, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28 de junho de 2007, no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO DELEGADO (UE) DA COMISSÂO 2021/1697, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento (Texto relevante para efeitos do EEE)