A Comissão lançou uma consulta pública sobre as regras de aplicação das indicações geográficas artesanais e industriais. A Comissão está a proceder a consultas sobre as regras pormenorizadas que acompanham o Regulamento (UE) 2023/2411.

Os temas abordados nos documentos em anexo estão relacionados com:
– registo, cancelamento e alteração do caderno de especificações
– assistência mútua e cooperação em matéria de controlos
– o símbolo da União, as taxas e o sistema informático.

O período de consulta está aberto aqui até 23 de abril.

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